LGPD — Brazil
Última atualização / Last updated: 2026-04-23Este aviso complementa nossa Política de Privacidade e se aplica aos titulares de dados no Brasil sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
The English summary of your LGPD rights appears at the end of this page.
Bases legais (Artigo 7 da LGPD)
- Consentimento do titular (artigo 7 I) — para fins de marketing e para o compartilhamento de conteúdo memorial público que você solicitar.
- Cumprimento de obrigação legal (artigo 7 II) — para retenção fiscal, resposta a requisições judiciais e manutenção de registros de tratamento.
- Execução de contrato (artigo 7 V) — para operar sua conta e a assinatura contratada.
- Legítimo interesse (artigo 7 IX) — para segurança, prevenção de fraude e manutenção de telemetria operacional minimamente necessária.
Seus direitos (Artigo 18)
- Confirmar a existência de tratamento;
- Acessar os dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portar seus dados a outro fornecedor;
- Eliminar os dados tratados com base em consentimento;
- Obter informações sobre o compartilhamento com operadores e sub-operadores;
- Revogar o consentimento.
Respondemos às solicitações em até 15 dias, conforme o artigo 19, §1º. Para solicitações complexas, informamos o prazo e o motivo antes do vencimento.
Transferência internacional
- Cláusulas Contratuais Padrão equivalentes às da ANPD, anexadas ao contrato com cada sub-operador.
- Consentimento específico quando o tratamento envolver categoria especial ou finalidade fora do escopo contratado.
O texto das cláusulas aplicáveis está disponível em /legal/scc-dta.
Nosso encarregado pelo tratamento de dados é:
Confinity Ltd — Encarregada de Proteção de Dados
privacy@confinity.com
Caixa postal registrada na sede social (Companies House — Reino Unido).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil é a autoridade competente para reclamações: anpd.gov.br.
If you are a Brazil-based data subject: the LGPD grants you rights to access, correct, port, anonymise, delete, and object to the processing of your personal data. You can exercise these rights in Settings → Privacy inside the Confinity app or by emailing privacy@confinity.com. We respond inside 15 days. Our DPO contact is privacy@confinity.com. Complaints can be raised with the ANPD at anpd.gov.br.